O que é ISS no Brasil 2026: alíquotas, prazos, obrigados e como se apura

O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), também chamado ISSQN, é o tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços descritos na lista da legislação complementar. Consultorias, TI, marketing, saúde, educação, engenharia, construção civil e dezenas de outras atividades convivem com o ISS no dia a dia.

Para a PME de serviços, o ISS costuma ser tão relevante quanto o DAS do Simples ou as retenções federais. Errar o município devidos, o item da lista ou a retenção pelo tomador gera guia a menor, autuação da prefeitura e atrito com o cliente na NFS-e.

Este guia ensina quem está obrigado, como as alíquotas municipais funcionam, prazos, apuração, diferença em relação ao ICMS e ao IRPJ, erros comuns e exemplos em reais. Normas federais relacionadas e orientações gerais podem ser consultadas em Receita Federal; a regra do ISS em si é municipal.

Em 2026, acompanhe também a transição da reforma do consumo, mas continue cumprindo o ISS enquanto a legislação local exigir.

Está obrigado, em regra, o prestador de serviço constante da lista municipal, com inscrição municipal quando exigida. Sociedades uniprofissionais podem ter regime específico em alguns municípios. O tomador do serviço, em hipóteses legais, é obrigado a reter o ISS na fonte e recolher em nome do prestador.

O MEI de serviços recolhe ISS dentro do DAS-MEI (valor fixo), respeitando atividades permitidas e limite de faturamento. No Simples Nacional, o ISS pode compor o DAS conforme o anexo. Fora do Simples, a empresa emite NFS-e e recolhe a guia municipal segundo o calendário da prefeitura.

Valide CNAE, endereço de prestação e cadastro na prefeitura antes de emitir a primeira nota. Prestação em município diferente do estabelecimento pode mudar o local de incidência. Assumir que "sempre é na sede" sem ler a regra do serviço é risco clássico.

A alíquota do ISS é definida pelo município, dentro da faixa permitida pela legislação nacional (na prática, muitos serviços ficam entre 2% e 5%). O mesmo serviço pode ter alíquota diferente em São Paulo, Belo Horizonte ou uma cidade do interior. Por isso, copiar a alíquota do concorrente de outro município não funciona.

A base de cálculo, em regra, é o preço do serviço. Há hipóteses de deduções específicas (como em construção civil, conforme regra local) e de valores mínimos. Classificar o serviço no item errado da lista muda a alíquota e o código na NFS-e.

Quando o tomador retém, o prestador precisa refletir a retenção na nota e no financeiro para não pagar de novo o que já foi retido. Cruzar NFS-e, contrato e extrato bancário fecha esse ciclo. Sem esse cruzamento, a empresa paga em duplicidade ou deixa de reconhecer crédito/abatimento devido.

A competência é o mês da prestação (ou da emissão, conforme regra local). No Simples, o ISS embutido no DAS segue o vencimento usual do dia 20 do mês seguinte. Fora do Simples, cada prefeitura define o dia da guia e eventuais declarações acessórias.

Municípios grandes costumam ter portal de NFS-e com calendário próprio, multa automática por atraso e exigência de certificado digital. Municípios menores podem usar sistemas compartilhados ou guias manuais. Não generalize o prazo de uma cidade para outra filial.

Trate o ISS como despesa de caixa previsível: estime no início do mês, reserve e pague no vencimento. Atraso gera multa e juros municipais e pode travar a emissão de novas NFS-e em alguns portais até a regularização.

Passos típicos fora do Simples: (1) some os serviços do mês por item da lista e município; (2) aplique a alíquota correta; (3) deduza retenções sofridas quando a legislação permitir; (4) emita as NFS-e coerentes com os contratos; (5) gere a guia municipal; (6) pague e arquive o comprovante com o XML ou PDF da nota.

No Simples: (1) consolide a receita de serviços no PGDAS-D; (2) confira o anexo e a faixa; (3) transmita; (4) pague o DAS; (5) verifique se há ISS devido à parte por retenção ou regra específica. O DAS não apaga a necessidade de emitir NFS-e quando o cliente ou a prefeitura exigem.

Feche sempre a conciliação: total de NFS-e × alíquota ≈ imposto esperado, ajustado por retenções. Diferença maior que um arredondamento pede revisão de item da lista, município ou nota cancelada.

ISS é municipal e sobre serviços da lista. ICMS é estadual e sobre mercadorias (e prestações específicas). Uma software house cobra ISS; um comércio de periféricos cobra ICMS; uma empresa mista precisa separar as operações na nota correta.

IRPJ e CSLL são federais e sobre o lucro ou a base presumida. IRRF, PIS, COFINS e CSLL retidos na fonte em serviços são outra camada federal, distinta do ISS. Para o imposto estadual de mercadorias, veja o que é ICMS no Brasil.

No contrato e na NFS-e, deixe claro o que é serviço e o que é mercadoria. Cliente e prefeitura olham o documento; ambiguidade vira discussão de preço líquido e de quem paga o imposto.

Usar alíquota de outro município, escolher o item errado da lista e esquecer a retenção do tomador são os três erros mais caros. Em seguida vêm emitir NFS-e fora do prazo, cancelar nota sem substituir e informar no PGDAS-D receita diferente do total das notas.

Outro problema frequente é misturar adiantamento, reembolso e receita de serviço na mesma base. Reembolso de despesa sem previsão contratual clara pode ser questionado. Documente a natureza de cada valor.

Por fim, muitas PMEs não guardam o HTML/PDF da NFS-e e o comprovante da guia no mesmo arquivo do mês. Na fiscalização municipal, a reconstituição vira custo de horas e risco de multa por obrigação acessória.

Uma consultoria no Lucro Presumido fatura R$ 80.000 de serviços no mês, todos no município da sede, alíquota ilustrativa de 5%. ISS devido ilustrativo: 5% × R$ 80.000 = R$ 4.000, sem retenção.

Se um cliente retém 5% sobre R$ 20.000 (R$ 1.000 retido), a base restante de R$ 60.000 gera R$ 3.000 na guia do prestador, e os R$ 1.000 já foram recolhidos pelo tomador. O prestador deve refletir a retenção na NFS-e e no contas a receber (líquido de R$ 19.000 naquele contrato).

Esses números são didáticos. A alíquota real e a obrigação de reter dependem da lei do município e do tipo de tomador (órgão público, empresa obrigada etc.).

Uma ME de marketing no Simples fatura R$ 40.000 no mês. Dependendo do anexo e da receita acumulada em 12 meses, a alíquota efetiva do DAS (que pode incluir ISS e tributos federais) pode ficar, por exemplo, em torno de 6% a 15% ilustrativos. Em um cenário de 10% efetivo, o DAS do mês seria cerca de R$ 4.000.

Mesmo pagando pelo DAS, a empresa emite NFS-e para cada cliente. Se a prefeitura exigir inscrição e o portal bloquear emissão por débito antigo, o Simples não resolve sozinho: é preciso regularizar o cadastro municipal.

Compare periodicamente o total das NFS-e com a receita lançada no PGDAS-D. Divergência crônica é sinal de nota fora do sistema, cancelamento não baixado ou receita de outro município mal classificada.

A NFS-e é o documento eletrônico municipal do serviço. Cada prefeitura (ou sistema nacional compartilhado, quando adotado) define layout, login e regras de cancelamento. Guarde o XML/PDF e o número da nota com o contrato.

O portal da prefeitura concentra inscrição municipal, guia de ISS e, muitas vezes, declaração acessória. O e-CAC da Receita Federal trata do lado federal (CNPJ, Simples e obrigações correlatas), não da alíquota do ISS da sua cidade.

Integre o emissor de NFS-e ao financeiro: status autorizada, cancelada ou rejeitada deve atualizar o contas a receber. Nota "pendente" no fim do mês é imposto e receita em aberto ao mesmo tempo.

No MEI de serviços, o ISS entra no DAS fixo, com teto de faturamento e lista de ocupações. Ultrapassar o limite exige migração e pode gerar diferença de imposto. No Simples ME/EPP, o anexo (e o Fator R, quando aplicável) muda a carga efetiva sobre serviços.

No Lucro Presumido, o ISS é pago à parte na prefeitura, enquanto IRPJ/CSLL usam percentuais de presunção sobre a receita. Uma alíquota municipal alta mais uma presunção federal elevada pode tornar o Simples mais vantajoso, ou o contrário, conforme a margem e a folha.

Simule pelo menos três meses reais de faturamento antes de trocar de regime só por causa do ISS. Inclua retenções dos clientes no fluxo de caixa: imposto retido não entra na conta da empresa, mas reduz o líquido recebido.

Confirme município, item da lista e alíquota de cada contrato ativo. Exporte todas as NFS-e do período. Separe retenções sofridas e confira se o líquido bancário bate com a nota.

Calcule a guia municipal ou revise o PGDAS-D. Reserve o caixa. Pague no vencimento. Arquive guia + NFS-e + comprovante em pasta por competência. Atualize a planilha de receita acumulada de 12 meses se estiver no Simples.

Antes do fechamento, verifique cadastro municipal (situação regular) e certificado digital. Um portal travado no dia do vencimento não é desculpa aceita pela multa automática.

Fale com o contador ao mudar de CNAE, abrir filial, prestar serviço em outro município, negociar contrato com retenção complexa ou comparar Simples versus Presumido. Leve contratos e NFS-e dos últimos três meses.

A prefeitura (fazenda municipal ou plantão da NFS-e) esclarece inscrição, item da lista, regimes especiais locais e parcelamentos de débitos municipais. Não use fórum genérico da internet como substituto da regra da sua cidade.

Se houver auto de infração ou notificação, responda no prazo com documentação organizada. Silêncio e atraso na defesa encarecem o problema.

Estime o ISS como percentual da receita de serviços. Em alíquota de 5%, cada R$ 10.000 faturados pedem cerca de R$ 500 reservados, ajustando retenções. No Simples, use a alíquota efetiva recente do DAS como proxy e separe mentalmente a fatia municipal.

Clientes que retêm reduzem o líquido no dia do recebimento: planeje o capital de giro com o valor líquido, não com o bruto da nota. Quem orça projeto olhando só o bruto descobre depois que a margem sumiu no ISS e no IRRF.

Reserve semanalmente. Evite acumular três meses de ISS para "pagar junto". Multa municipal e bloqueio de NFS-e custam mais do que a disciplina de caixa.

A Nompli não emite NFS-e nem recolhe ISS na prefeitura. Ela ajuda a PME a estimar, calendarizar e reservar o imposto de serviços junto com as demais obrigações.

Organize datas no calendário tributário, treine reservas no apartado de impostos e use a calculadora de impostos para cenários internos de carga.

Com rotina clara, a conversa com o contador e a prefeitura fica objetiva. O cumprimento oficial continua nos portais municipais e no Simples Nacional.

Levante a alíquota e o item da lista de cada serviço que você presta. Confira inscrição municipal e acesso ao portal de NFS-e. Monte a pasta do mês com notas e guia.

Para o lado federal do lucro, aprofunde em o que é IRPJ e CSLL. Para pagar guias com segurança, veja DARF, DAS e PIX.

Agende uma revisão trimestral de contratos com retenção e de receita acumulada no Simples. Pequenos desvios mensais viram problema grande no fim do ano.

Conteúdo educativo. Não substitui a legislação municipal, o regulamento do ISS da sua cidade, as normas federais nem o parecer do seu contador.

Alíquotas e prazos mudam. Confirme regras locais na prefeitura e orientações gerais em Receita Federal quando o tema envolver CNPJ, Simples ou obrigações federais conexas.

A Nompli não transmite declarações municipais nem gera guia oficial de ISS. Exemplos em R$ são ilustrativos.