O que é IRPJ e CSLL no Brasil 2026: alíquotas, prazos e obrigados

O IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) são tributos federais sobre o lucro da empresa ou sobre bases presumidas definidas em lei. Para a PME, dominar essa lógica é o que separa quem planeja o caixa de quem só reage à guia no vencimento.

Eles não substituem ICMS, ISS, PIS ou COFINS. No Simples, IRPJ e CSLL podem estar embutidos no DAS; fora do Simples, aparecem em apurações trimestrais ou anuais com DARF. Confundir IRPJ da empresa com IRPF do sócio é erro frequente.

Este guia cobre obrigados, alíquotas, prazos, apuração, erros e exemplos em R$. Confirme regras oficiais em Receita Federal. Em 2026, revise instruções e calendário federal com o contador a cada trimestre.

Em regra, toda pessoa jurídica está sujeita ao IRPJ e à CSLL, salvo hipóteses específicas de isenção. O regime (Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real) muda a forma de calcular, não a existência do tributo. O MEI recolhe de forma simplificada no DAS-MEI.

No Lucro Presumido a apuração é trimestral com percentuais de presunção sobre a receita. No Lucro Real a base é o lucro contábil ajustado, com estimativas mensais possíveis. No Simples, o pagamento ocorre via DAS conforme anexos e faixas.

Sócios pessoas físicas mantêm obrigações próprias de IRPF sobre pró-labore e, quando cabível, sobre lucros. Organize as agendas do CNPJ e do CPF sem misturar comprovantes.

No Lucro Presumido, a lei aplica um percentual de presunção sobre a receita conforme a atividade (por exemplo, 8% para muitos comércios e 32% para muitos serviços, valores ilustrativos clássicos). Sobre o lucro presumido, o IRPJ é 15%, com adicional de 10% sobre a parcela trimestral que ultrapassar R$ 60.000. A CSLL costuma ser 9% sobre a base correspondente.

No Lucro Real, a base é o lucro líquido com adições e exclusões fiscais. A alíquota de IRPJ permanece 15% mais adicional, e a CSLL em regra 9%. No Simples, a carga efetiva depende do anexo e da receita acumulada em 12 meses.

Não compare só a alíquota nominal de 15%. Compare a carga efetiva sobre a receita. Serviço com presunção de 32% pode pesar mais, em proporção do faturamento, do que comércio com 8%.

No Presumido, a apuração é trimestral e o pagamento das cotas segue o calendário da Receita (em regra, último dia útil do mês seguinte ao trimestre, conforme instruções do ano). No Real, há estimativas mensais e ajuste periódico.

No Simples, o DAS mensal concentra a fatia de IRPJ/CSLL, com vencimento usual no dia 20 do mês seguinte. Atrasar o DAS afeta o pacote inteiro de tributos e pode levar à exclusão do regime.

Planeje o trimestre desde o primeiro mês. Reserve proporcionalmente. Quem calcula na véspera descobre falta de caixa e paga multa.

Presumido: (1) some a receita do trimestre por atividade; (2) aplique a presunção; (3) calcule IRPJ 15% e adicional; (4) calcule CSLL; (5) considere retenções compensáveis; (6) emita DARF; (7) arquive a memória de cálculo.

Real: feche a contabilidade, faça ajustes do Lalur, aplique alíquotas, controle estimativas e pague DARF. Simples: consolide receita no PGDAS-D, transmita, pague o DAS e guarde o recibo.

A memória de cálculo precisa bater com NF-e, NFS-e e extratos. Diferença entre ERP e declaração é o que mais atrai intimação.

ICMS e ISS incidem sobre operações. PIS e COFINS miram a receita com regras próprias. IRPJ e CSLL miram o resultado (ou a presunção legal).

Uma empresa pode ter ICMS baixo por crédito alto e, no mesmo trimestre, IRPJ elevado pela receita. São caixas diferentes. Para mercadorias, veja o que é ICMS; para serviços, o que é ISS.

Não use a reserva de IRPJ para pagar ICMS atrasado. Separe subcontas por tributo e evite o efeito dominó de multas.

Aplicar presunção da atividade errada, esquecer o adicional de IRPJ, misturar serviço e comércio na mesma base e ignorar retenções são erros clássicos no Presumido. No Real, despesas indedutíveis tratadas como dedutíveis geram autuação.

No Simples, informar receita a menor no PGDAS-D cria passivo. Tratar todo saque do sócio como lucro isento sem lastro contábil distorce o IRPF e a coerência com a empresa.

Pagar DARF com código ou período errado não quita a obrigação certa. Confirme código, competência e CNPJ antes de pagar.

Receita trimestral de R$ 300.000 com presunção ilustrativa de 8%: lucro presumido de R$ 24.000. IRPJ 15% = R$ 3.600. Sem adicional, pois a base está abaixo de R$ 60.000. CSLL 9% sobre base ilustrativa de 12% da receita (R$ 36.000) = R$ 3.240.

Carga ilustrativa do trimestre: cerca de R$ 6.840 de IRPJ+CSLL, antes de PIS/COFINS e ICMS. Em média, reserve cerca de R$ 2.280 por mês.

Se a receita trimestral for R$ 900.000, a base a 8% seria R$ 72.000. IRPJ 15% = R$ 10.800, mais adicional de 10% sobre R$ 12.000 = R$ 1.200, totalizando R$ 12.000 de IRPJ ilustrativo, além da CSLL.

Serviços com R$ 150.000 no trimestre e presunção ilustrativa de 32%: base de R$ 48.000. IRPJ 15% = R$ 7.200. CSLL 9% = R$ 4.320. Total ilustrativo: R$ 11.520 (cerca de 7,7% da receita), ainda sem ISS e PIS/COFINS.

No Simples, receita mensal de R$ 50.000 com alíquota efetiva ilustrativa de 10% gera DAS de R$ 5.000, já incluindo vários tributos.

Compare regimes somando todos os tributos e o custo de compliance. Não decida por uma linha isolada da planilha.

O e-CAC concentra o relacionamento digital com a Receita: pendências, DCTF e consultas. A ECF e outras obrigações acessórias formalizam a apuração no Presumido/Real conforme o ano.

O DARF quita IRPJ, CSLL e outros tributos federais fora do Simples. Preencha código, período e valor com atenção e arquive o comprovante na pasta do trimestre.

Mantenha certificado digital válido e revise pendências no e-CAC ao menos uma vez por mês.

MEI: contribuição simplificada no DAS, com limites rígidos. Simples ME/EPP: IRPJ/CSLL na guia única com alíquota efetiva progressiva. Presumido: base previsível, porém potencialmente cara em serviços de alta margem. Real: mais aderente ao lucro, com mais obrigação acessória.

Troca de regime tem janelas e efeitos. Simule doze meses, não só o trimestre atual.

Distribuição de lucros isentos exige lucro contábil comprovado. Saque sem lastro é risco de IRPF e de questionamento.

Todo mês: consolide receita por natureza, separe retenções e atualize a reserva. No Simples, transmita PGDAS-D e pague o DAS em dia.

No fechamento trimestral: feche a memória de cálculo, confira adicional, emita DARF, pague e arquive com NF-e/NFS-e e extratos.

Depois do pagamento, confira se o código certo foi liquidado. Anote lições do trimestre para o próximo ciclo.

Chame o contador para mudança de regime, prejuízo fiscal, créditos complexos, fiscalização e dúvida sobre despesa dedutível. Leve balancetes e notas recentes.

Use o e-CAC e os canais oficiais para pendências cadastrais. Não trate post antigo de rede social como norma vigente.

Se receber intimação, responda no prazo com documentos. Improviso sem lastro piora o caso.

No Presumido, estime a carga sobre a receita e reserve mensalmente um terço do trimestre. Se a carga for 4% e a receita R$ 100.000/mês, reserve cerca de R$ 4.000.

No Real, acompanhe lucro e estimativas. No Simples, separe o DAS desde o dia 1.

Inclua o IRPF do sócio no fluxo familiar. Caixa da PF e da PJ competem; planeje os dois.

A Nompli não entrega ECF nem emite DARF oficial. Ela ajuda a estimar carga, marcar datas e reservar caixa para IRPJ, CSLL e demais tributos.

Use a calculadora de impostos, o calendário tributário e o apartado de impostos.

Com números claros, o contador trabalha mais rápido e o trimestre deixa de ser surpresa.

Identifique o regime atual e a próxima data de apuração. Monte a memória de cálculo do período em aberto.

Se a dúvida for o que pode abater, leia despesas dedutíveis de IRPJ. Sobre o risco de omitir, veja multas e sanções.

Agende uma reunião trimestral fixa de impostos. Ritual vence improviso.

Texto educativo. Não substitui a legislação do IRPJ/CSLL, as instruções da Receita nem o parecer do contador.

Alíquotas, presunções, códigos e prazos mudam. Confirme em Receita Federal e nos manuais do exercício.

A Nompli não transmite declarações nem quita tributos. Valores em R$ são ilustrativos.