Checklist de documentos antes de pagar o DAS no MEI ou Simples

Se você é MEI (Microempreendedor Individual) ou tem uma empresa no Simples Nacional, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples) é o seu principal pagamento tributário mensal. Ele concentra em uma única guia o INSS, o ISS ou o ICMS, dependendo da sua atividade, e no caso do Simples Nacional também outros tributos federais e estaduais. Pagar o valor errado ou deixar de pagar no prazo traz consequências que vão desde juros e multas até a exclusão do regime simplificado.

Este guia apresenta os sete passos para organizar os documentos e os números antes de gerar e pagar o DAS. Não é um tutorial sobre como usar o portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI da Receita Federal: esses processos o seu contador conhece melhor. O que este guia entrega é a sequência de organização prévia que garante que os dados estejam corretos antes de qualquer geração de guia.

O Nompli ajuda você a organizar o checklist mensal de documentos, o calendário de vencimentos e as estimativas de tributos. Ele não emite notas fiscais, não declara junto à Receita Federal e não substitui o trabalho do seu contador. Sua função é que você chegue a cada vencimento com as informações organizadas e verificadas.

O primeiro passo é centralizar todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFS-e ou NFC-e) que você emitiu durante o mês. Se você usa um sistema de emissão autorizado pela Receita Federal ou pela prefeitura, o relatório mensal de notas emitidas está disponível para exportação. Para o MEI, a obrigação de emissão de nota fiscal existe quando o cliente é uma pessoa jurídica com CNPJ. Para as empresas do Simples Nacional, a emissão é obrigatória em todas as vendas ou prestações de serviço.

Ação concreta: crie uma pasta digital com o nome do mês e do ano, por exemplo «Setembro 2026 BR Notas Fiscais». Guarde o relatório de notas emitidas nessa pasta. Se emitiu algumas notas fora do sistema principal, inclua-as também para garantir que o total de faturamento reflita todas as operações do mês.

O faturamento do mês é a base do cálculo do DAS. Para o MEI, o DAS tem um valor fixo mensal calculado sobre o salário mínimo vigente, independentemente do quanto você faturou no mês, desde que o faturamento anual acumulado fique dentro do limite do regime. Para o Simples Nacional, a alíquota efetiva depende da faixa de receita bruta acumulada dos últimos doze meses. Em 2026, o limite do MEI é de R$ 81.000 anuais e o do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões anuais.

Ação concreta: registre o faturamento de cada mês em uma planilha simples com duas colunas: mês e valor. Calcule o acumulado progressivo. Se o acumulado estiver se aproximando de 80% do limite do seu regime e ainda faltam meses para o final do ano, avise ao seu contador para planejar com antecedência. Uma mudança de regime feita com planejamento é muito menos disruptiva do que uma exclusão automática.

Embora o MEI não possa deduzir despesas na apuração do DAS (o valor é fixo), registrar as despesas mensais com CNPJ é fundamental para o controle financeiro do negócio. Organize os comprovantes de despesas do mês: notas de fornecedores, recibos de aluguel comercial, faturas de serviços e outros gastos relacionados à atividade. Guarde os comprovantes com CNPJ separados dos gastos pessoais. Misturar contas pessoais com as da empresa cria um quadro financeiro distorcido que dificulta qualquer análise de rentabilidade.

Ação concreta: dentro da pasta do mês, crie a subpasta «Despesas com CNPJ». Coloque nela os comprovantes de despesas relacionados à atividade. Se algum gasto foi pago com conta pessoal mas é claramente da empresa, anote isso também para que o seu contador possa orientá-lo sobre a melhor forma de registrar essa situação.

Para quem iniciou a atividade no meio do ano, o limite anual do MEI ou do Simples Nacional é proporcional ao número de meses de funcionamento. Se você começou em abril de 2026, o limite proporcional do MEI para 2026 não é R$ 81.000, mas sim R$ 81.000 dividido por doze e multiplicado por nove (os meses de abril a dezembro). Operar acima desse limite proporcional pode resultar na exclusão do regime com efeito retroativo ao início do ano.

Ação concreta: compare o faturamento acumulado do ano com o limite do seu regime e o número de meses de atividade. Registre o percentual utilizado do limite em sua planilha mensal. Se já ultrapassou 80% do limite com mais de três meses restantes no ano, marque o assunto como urgente na reunião com o seu contador.

Se você exerce mais de uma atividade, como serviços e comércio ao mesmo tempo, ou tem categorias de serviço com alíquotas distintas no Simples Nacional, é necessário separar o faturamento por atividade. Para o MEI, o tipo de atividade determina quais tributos compõem o DAS fixo: se presta serviços paga ISS; se vende produtos paga ICMS; se faz ambos, paga os dois. Se sua atividade principal mudou e você ainda não atualizou o CCMEI, essa inconsistência pode gerar problemas na geração do DAS correto.

Ação concreta: liste as atividades que exerceu no mês e o faturamento de cada uma separadamente. Se todas estão no mesmo código CNAE, a separação não é necessária. Se tem CNAEs diferentes, separe o faturamento por código antes de gerar o DAS ou antes de passar a informação ao seu contador para o cálculo do Simples.

Para o MEI, estimar o DAS é simples: o valor fixo mensal inclui a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo), o ISS (R$ 5,00 fixo) e/ou o ICMS (R$ 1,00 fixo) conforme a atividade. Esse valor muda quando o salário mínimo é reajustado, geralmente em janeiro de cada ano. Verifique o valor atualizado no portal do governo ou no aplicativo MEI antes de reservar o montante.

Para as empresas do Simples Nacional, a estimativa é mais complexa porque a alíquota efetiva depende da faixa de faturamento acumulado dos últimos doze meses e do anexo em que a empresa está enquadrada. Solicite ao seu contador a estimativa do DAS com base no faturamento dos últimos doze meses que você preparou. Ter a estimativa antes de gerar a guia evita surpresas no caixa do mês e permite reservar o valor com antecedência.

O DAS do MEI vence todo dia 20 de cada mês. Para as empresas do Simples Nacional, o DAS também vence no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Se o dia 20 cair em um final de semana ou feriado, o vencimento é postergado para o próximo dia útil. O não pagamento do DAS no prazo gera multa de 0,33% por dia de atraso até o limite de 20%, mais juros baseados na taxa SELIC. Para o MEI, a inadimplência prolongada pode resultar no cancelamento do CNPJ MEI e na perda dos benefícios previdenciários associados.

Ação concreta: programe uma transferência ou lembrete no seu aplicativo bancário para o dia 18 de cada mês, dando dois dias de margem antes do vencimento. Consulte o calendário em /herramientas/calendario-tributario para confirmar se o dia 20 do próximo mês cai em dia útil. Reserve o valor estimado do DAS na conta do negócio desde o início do mês para não ter surpresas de fluxo de caixa no dia do pagamento.

O MEI é uma subcategoria do Simples Nacional, mas com regras simplificadas ao extremo: valor fixo mensal, sem declarações mensais de imposto e com obrigações acessórias mínimas. O Simples Nacional para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não se enquadram como MEI tem um cálculo mensal variável baseado na faixa de faturamento, com cinco anexos que determinam alíquotas diferentes conforme a atividade. Um MEI que migra para o Simples conforme cresce precisa entender essa mudança de lógica desde o início.

Outra diferença relevante é a declaração anual. O MEI apresenta a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual), que é muito simples e pode ser feita pelo próprio MEI. As empresas do Simples Nacional apresentam a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), que é mais complexa e geralmente requer a assistência de um contador profissional.

Para o MEI, a inadimplência no DAS por doze meses consecutivos pode resultar na exclusão automática do regime e no cancelamento do CNPJ. Além disso, o MEI perde o direito a benefícios previdenciários como auxílio-doença e aposentadoria por contribuição enquanto estiver inadimplente. Para as empresas do Simples Nacional, a inadimplência pode resultar na exclusão do regime, obrigando a empresa a migrar para o Lucro Presumido ou Lucro Real, com carga tributária geralmente maior.

A Receita Federal oferece o programa de parcelamento do Simples Nacional. O parcelamento permite dividir o débito em até 60 meses, com correção pela taxa SELIC. A regularização antes de 31 de janeiro do ano seguinte geralmente permite permanecer no Simples, mas requer negociação e pagamento dos débitos em aberto. Converse com o seu contador sobre a melhor estratégia para regularizar e manter o regime simplificado.

Posso deduzir despesas no MEI para reduzir o valor do DAS? Não. O valor do DAS do MEI é fixo e não é impactado pelas despesas do negócio. O DAS do MEI é calculado sobre o salário mínimo, não sobre o lucro. No Simples Nacional, o DAS também não admite deduções de despesas no cálculo mensal: a base é o faturamento bruto do mês, não o lucro. As deduções de despesas têm impacto principalmente na apuração do Lucro Real ou Presumido, não no Simples Nacional.

O Nompli emite nota fiscal ou declara pelo MEI e pelo Simples Nacional? Não. O Nompli não emite notas fiscais, não gera guias de DAS, não apresenta declarações à Receita Federal e não substitui o trabalho do contador. O Nompli organiza o checklist de documentos mensais, ajuda a estimar os valores a recolher com base nas informações que você insere e mantém o calendário de vencimentos atualizado para que você nunca perca um prazo. A emissão de notas fiscais, a geração do DAS e a apresentação de declarações são responsabilidades do contador ou do próprio empresário usando os sistemas oficiais.

Com os sete passos organizados, o desafio seguinte é criar o hábito de executá-los todo mês antes do dia 15, para ter o valor do DAS confirmado e reservado cinco dias antes do vencimento. O Nompli permite manter o checklist de documentos do DAS ativo durante o mês: você marca cada passo como concluído, configura alertas para o vencimento e compara os faturamentos mês a mês para detectar tendências de crescimento que possam aproximar você do limite do regime.

Acesse /herramientas/checklist-fiscal-mensual para ativar o seu checklist personalizado de DAS e /herramientas/calendario-tributario para consultar os vencimentos atualizados. O Nompli organiza. O seu contador declara. E você chega a cada dia 20 com tudo preparado.